A Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) lançou oficialmente a plataforma InfoVoo, ferramenta que consolida informações operacionais da aviação civil brasileira com foco em ampliar a transparência e apoiar o Poder Judiciário na análise de processos envolvendo atrasos e cancelamentos de voos.
A iniciativa é resultado de uma parceria entre a Anac, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Ministério de Portos e Aeroportos (MPor).
Durante o evento de lançamento, realizado na última quarta-feira (21), com transmissão pelo canal do CNJ no YouTube, o diretor-presidente da Anac, Tiago Faierstein, destacou que a principal meta da ferramenta é “diminuir litígios e tornar as decisões judiciais mais céleres”. Segundo ele, apesar de responder por cerca de 3% da aviação mundial, o Brasil lidera o ranking global de processos judiciais contra companhias aéreas, especialmente relacionados a atrasos e cancelamentos.
De acesso restrito a magistrados e servidores previamente autorizados, a InfoVoo reúne dados completos e integrados de cada operação aérea. A plataforma permite visualizar fluxos operacionais de voos, horários previstos e efetivos, condições meteorológicas, registros de ocorrências nos aeroportos e demais informações relevantes para a análise técnica dos casos.
Para a juíza auxiliar da presidência do CNJ, Viviane Rebello, a ferramenta oferece uma visão objetiva dos eventos. “Ao acessar o relatório, o magistrado poderá visualizar informações como o horário de partida, o local de origem, as condições meteorológicas e as ocorrências registradas no aeroporto”, afirmou.
Faierstein ressaltou que a judicialização excessiva afasta companhias aéreas estrangeiras do mercado brasileiro e encarece a operação no país. “Dirimindo questões judiciais mais rapidamente, será possível reduzir custos no setor aéreo, baratear passagens e ampliar a conectividade entre cidades brasileiras. Para a Anac, é muito importante criar um espaço de conciliação entre regulador, magistrado e passageiro”, disse.
O lançamento da InfoVoo também foi contextualizado com a recente revisão da Resolução nº 400 da Anac, que trata das regras gerais do transporte aéreo regular no Brasil. A atualização busca tornar mais claras as informações prestadas aos passageiros, reduzir dúvidas sobre direitos e deveres e alinhar a assistência oferecida pelas companhias aéreas à legislação vigente, conforme o Código Brasileiro de Aeronáutica. A nova norma reforça o direito à assistência em atrasos e cancelamentos, independentemente da causa, e esclarece as situações em que as empresas podem ser responsabilizadas, excluindo casos de força maior, como condições climáticas extremas.
“Estamos fazendo nosso dever de casa. Aprovamos a revisão da Resolução 400 para deixar mais explícitos os direitos do passageiro, protegendo a estabilidade jurídica do setor aéreo e criando um ambiente mais atrativo para novas empresas operarem no Brasil”, concluiu Faierstein.
