As medidas compensatórias anunciadas pelo Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse), lei de 2021 vetada e novamente tramitada e aprovada no ano passado (2022), foram totalmente invalidadas pela Medida Provisória 1202 (2023), conforme proposta pelo Ministério da Fazenda e que foi sancionada pela Presidência da República às vésperas da virada do ano. Diversas entidades, incluindo a Federação Brasileira de Jornalistas e Comunicadores de Turismo (Febtur Nacional), se manifestaram sobre o tema.
“É preciso colocar a casa em ordem”, argumenta Fernando Haddad, titular da pasta, que busca a reposição das perdas do erário, decorrentes de benefícios tributários até então garantidos pelo Congresso Nacional para 17 setores. Entre eles, Classificação Nacional de Atividade Econômica (Cnaes) correspondentes aos principais elos da cadeia produtiva do setor de viagens, turismo e eventos – comprovadamente prejudicado com a Pandemia C-19, mas ignorado pela MP.
Além de ignorar os R$ 513 bilhões de perdas setoriais acumuladas, a MP trata de direcionar desoneração progressiva da folha de pessoal para outros Cnaes. Estes concentram apenas poucas empresas devedoras de tributos com valores iguais ou superiores a R$ 10 milhões cada. O elitismo pragmático induz à miopia, segundo as entidades manifestantes. O ideal é incentivar a maioria (médias e pequenas empresas) a investir cada vez mais na formalização das relações de trabalho e, consequentemente, proporcionar melhor qualidade de vida a milhões de trabalhadores informais.
Em justa manifestação, representando milhares de pequenas e médias empresas, a totalidade das entidades empresariais e sindicas representativas da sociedade civil organizada, unida, requer a abertura de diálogo franco e fundamentado no potencial do setor de turismo, viagens e eventos para atuar como efetivo vetor estratégico do desenvolvimento sustentável brasileiro. Entre elas, a Federação Brasileira de Jornalistas e Comunicadores de Turismo (Febtur Nacional).
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