As entidades representativas do setor de Turismo e Eventos no Brasil unem forças em um manifesto contundente direcionado a Rodrigo Pacheco, Presidente do Congresso Nacional, expressando sérias preocupações em relação à Medida Provisória n. 1.202, datada de 28 de dezembro de 2023, que revoga os benefícios fiscais do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos – Perse.
O documento, endossado por líderes de diversos segmentos do Turismo e Eventos, é um chamado urgente em defesa da segurança jurídica, justiça social e preservação do emprego, diante dos impactos imediatos e severos que a MP pode impor à economia nacional.
No cerne do manifesto, destaca-se a revogação proposta no art. 6o, I, que atinge diretamente o setor, impactando negativamente a economia e a estabilidade de empregos. O setor alerta para os riscos iminentes à soberania do parlamento e ao processo legislativo constitucional, exigindo uma análise criteriosa da constitucionalidade da tramitação da MP.
O posicionamento das entidades ressalta não apenas as preocupações com os impactos econômicos imediatos, mas também questiona a urgência justificável para a aplicação dessa medida. Com embasamento jurídico e dados econômicos, o manifesto aponta para a falta de estudos detalhados que comprovem a real necessidade e eficácia da MP, destacando que o Programa Especial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) já se mostrou essencial para a recuperação do setor.
O texto também destaca a recente decisão do Supremo Tribunal Federal sobre a possibilidade de controle de constitucionalidade de Medidas Provisórias, sinalizando a necessidade de uma análise minuciosa e cuidadosa por parte do Congresso Nacional diante de propostas que impactam setores estratégicos da economia.
O manifesto, assinado por representantes de associações, sindicatos e empresas do setor, reforça o compromisso do Turismo e Eventos com o desenvolvimento econômico do País e destaca a importância de medidas que promovam a geração de empregos e o fortalecimento do setor diante dos desafios impostos pela pandemia.
Aguarda-se agora a atenta análise e resposta por parte do Congresso Nacional diante deste apelo urgente do setor de Turismo e Eventos, buscando um diálogo efetivo para preservar não apenas a economia, mas também os empregos e a vitalidade de um dos setores mais impactados pelos desdobramentos da pandemia.
Confira, na íntegra, o documento endossado pelas 36 entidades e associações do setor:
