Termina nesta segunda-feira (18) o prazo para a autorregularização de empresas que utilizaram os benefícios do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse). A Receita Federal alerta que mais de 6 mil empresas notificadas devem corrigir irregularidades no uso dos incentivos fiscais, como adesões indevidas ou aplicação fora do período permitido por lei.
As notificações foram enviadas via caixa postal eletrônica no sistema e-CAC. Empresas que perderem o prazo podem enfrentar sanções fiscais, incluindo cobranças adicionais e multas.
A autorregularização abrange débitos apurados entre março de 2022 e maio de 2024 referentes a contribuição para o PIS/Pasep; Cofins; Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ).
Para inclusão no programa, é necessário retificar ou entregar declarações pendentes antes da adesão. Empresas que realizarem a liquidação dentro do programa terão 100% de redução em multas e juros de mora.
O programa permite a quitação dos débitos nas seguintes condições: pagamento à vista de, no mínimo, 50% da dívida consolidada;
Parcelamento do restante em até 48 vezes, com prestações mensais e sucessivas. Além disso, é possível utilizar créditos de prejuízo fiscal ou base negativa da CSLL para quitar até 50% do valor consolidado da dívida.
Empresas interessadas devem acessar a página oficial do programa de autorregularização no portal Gov.br para efetivar sua adesão até o final do dia.
Perse: um programa para apoiar a retomada do setor de eventos
Instituído em 2021 e reformulado em 2024 pelo Projeto de Lei nº 1.026/2024, o Perse oferece isenção tributária para empresas de diversos segmentos ligados ao setor de eventos. Entre os benefícios está a isenção de IRPJ, CSLL e PIS/Cofins por 60 meses.
Atividades contempladas incluem hotéis, restaurantes, bares, agências de viagens, operadores turísticos, parques temáticos, reservas ecológicas, e empresas que organizam feiras, congressos e festas. O programa visa apoiar o setor, fortemente impactado pela pandemia, e fomentar a retomada econômica de forma sustentável.
