O mercado de milhas aéreas deixou de ser apenas uma ferramenta de fidelização para se consolidar como um setor bilionário no Brasil. Bancos, companhias aéreas e plataformas digitais movimentam bilhões de reais todos os anos com pontos que podem ser trocados por passagens, produtos e serviços.
Mas a expansão trouxe riscos, como evidenciado pelo caso da 123 Milhas, que suspendeu pacotes promocionais e entrou em recuperação judicial em 2023. Desde então, o Congresso Nacional passou a analisar propostas que visam criar regras claras para proteger os consumidores e dar mais previsibilidade ao segmento.
As medidas em debate podem transformar o mercado de fidelidade no país. Para os consumidores, a mudança representaria mais segurança e clareza na utilização dos pontos. Já para o setor, pode ser necessário rever modelos de negócio que hoje dependem de prazos curtos de expiração e da comercialização secundária de milhas.
O principal texto em debate é o Projeto de Lei 2767/2023, de autoria dos deputados Amom Mandel (Cidadania-AM) e José Guimarães (PT-CE). A proposta determina que os pontos tenham validade mínima de três anos, com aviso prévio de seis meses antes do vencimento. Também estabelece a obrigatoriedade do envio de extratos mensais por e-mail e limita a quantidade de pontos exigida na emissão de passagens, que não poderá ultrapassar o dobro do valor cobrado em períodos de baixa demanda.
O projeto ainda veda a venda de milhas a terceiros, proíbe a cobrança de taxas para transferências vindas de bancos e restringe mudanças unilaterais nos programas, que só poderiam ser aplicadas um ano após o anúncio.
Já o PL 4880/2023, de Celso Russomanno (Republicanos-SP) e Odair Cunha (PT-MG), propõe ir além: extinguir a validade das milhas. Para os autores, os pontos são um ativo adquirido, e não uma cortesia. A proposta também prevê o fim de taxas em transferências, a proibição de cancelamentos de contas sem justificativa e a obrigação de comunicação prévia de seis meses em caso de mudanças.
De acordo com os parlamentares, os consumidores perdem cerca de R$ 40 bilhões por ano apenas em milhas expiradas, o que reforça a necessidade de maior regulamentação.
