A proposta de revisão da Resolução 280/2013 da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) motivou críticas no Senado e entre especialistas em acessibilidade aérea. O texto preliminar prevê mudanças no conceito de Passageiro com Necessidade de Assistência Especial (PNAE) e autoriza que companhias aéreas definam critérios próprios para avaliar a autonomia de passageiros com deficiência. Para entidades do setor, essas alterações podem reduzir garantias previstas na Lei Brasileira de Inclusão. A Anac afirma que o texto está em elaboração e que as contribuições recebidas seguem em análise.
Durante audiência pública, parlamentares e organizações reforçaram preocupação com o uso do argumento de segurança para fundamentar mudanças consideradas restritivas. Para Rodrigo Alvim, advogado especialista em direitos do passageiro aéreo, a minuta apresentada entra em conflito com princípios constitucionais e com a legislação vigente. “A iniciativa da Anac parece ir na contramão da LBI, porque limita a autonomia justamente de quem mais precisa de proteção”, afirma.
Ele ressalta que a segurança, embora necessária, não pode justificar limitações indevidas. “A segurança deve ser assegurada por meio de equipamentos adequados e treinamento das equipes, e não pela limitação do direito de voar”, acrescenta.
O ponto central das críticas envolve dois eixos: a redefinição de quem é reconhecido como PNAE, o que pode reduzir formalmente o número de passageiros aptos a receber assistência, e a possibilidade de que as empresas decidam, de forma unilateral, se um passageiro com deficiência pode realizar conexões sem acompanhamento. “Quando a norma dá às companhias o poder de julgar a autonomia de um passageiro, abre-se espaço para arbitrariedades e para práticas capacitistas”, alerta Rodrigo.
Para o especialista, a mobilização do Senado e da sociedade civil já produz efeitos. “O fato de a Anac afirmar que ainda está analisando contribuições mostra que esse debate é decisivo e que há espaço para corrigir rumos”, avalia. Ele defende que a versão final da resolução seja construída com participação social e que a acessibilidade seja tratada como direito, não como entrave operacional.
A audiência pública é considerada um marco para conter retrocessos e evidenciar práticas discriminatórias ainda presentes no transporte aéreo. Entidades e especialistas esperam que a revisão da resolução resulte em avanços estruturais, como melhorias de infraestrutura, equipes treinadas e procedimentos inclusivos, sem comprometer a autonomia de passageiros com deficiência.
