O Supremo Tribunal Federal (STF) validou, nesta quarta-feira (16), a maior parte dos decretos do governo federal que aumentaram as alíquotas do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), medida que vinha sendo contestada por setores empresariais e havia sido anteriormente derrubada pelo Congresso Nacional. A decisão, assinada pelo ministro Alexandre de Moraes, representa uma vitória parcial para o Palácio do Planalto, ao reestabelecer os efeitos dos decretos que haviam entrado em vigor em junho.
Na prática, o STF devolve validade ao aumento das alíquotas sobre operações de câmbio, crédito e previdência privada, consolidando a nova carga tributária de 3,5% para operações cambiais, entre outras mudanças. A única exceção diz respeito à cobrança do IOF sobre operações de risco sacado (modalidade também conhecida como forfait) que permanece isenta por decisão judicial.
A recomposição parcial do pacote fiscal permitirá ao governo federal recuperar parte da expectativa de arrecadação com o aumento do imposto. Segundo projeções da equipe econômica, a medida deve resultar em um incremento de R$ 12 bilhões em 2025 e R$ 31 bilhões em 2026. Com a exclusão das operações de forfait, o impacto positivo é reduzido em aproximadamente R$ 450 milhões neste ano e R$ 3,5 bilhões no próximo.
A decisão tem efeito imediato e restabelece as regras que haviam sido suspensas por um decreto legislativo aprovado pelo Congresso em junho. Com a decisão de Moraes, os decretos voltam a ter validade até que o tema seja analisado pelo plenário do STF, em julgamento ainda sem data definida.
A Advocacia-Geral da União (AGU) celebrou a decisão, alegando que ela “reforça a constitucionalidade do instrumento utilizado pelo Executivo” e garante segurança jurídica às políticas tributárias do governo. Também segundo a AGU, o aumento do IOF está amparado pela Constituição, que permite ao presidente da República alterar alíquotas desse tributo por decreto, desde que dentro dos limites legais.
Por outro lado, representantes do agronegócio, da indústria e do setor produtivo manifestaram preocupação com os efeitos do reajuste sobre o custo de crédito e operações internacionais. A Confederação Nacional da Indústria (CNI) e outras entidades alegam que o aumento compromete a competitividade das empresas e onera o ambiente de negócios, especialmente em um cenário de juros altos e pressão inflacionária.
Reflexos no mercado e no trade
A manutenção do IOF em patamares mais elevados impacta diretamente setores que operam com câmbio, como agências de viagens, operadoras de turismo e empresas com atuação internacional. O encarecimento das operações financeiras pode repercutir tanto no custo das viagens internacionais quanto nos fluxos de remessas, pagamentos e seguros.
O mercado financeiro deve acompanhar de perto o julgamento de mérito no plenário do STF, uma vez que o referendo da liminar pode consolidar — ou reverter — os efeitos práticos da decisão. Até lá, vale o alerta para empresas que utilizam linhas de crédito atreladas a operações de câmbio e serviços financeiros.
Reação do setor de Turismo
A decisão do ministro Alexandre de Moraes gerou forte reação no setor de Turismo, especialmente entre operadoras e entidades que atuam com o turismo emissivo. A Associação Brasileira das Operadoras de Turismo (Braztoa) classificou a medida como um retrocesso significativo, alertando para as consequências imediatas nas operações internacionais.
Em nota oficial, a entidade expressou “profundo pesar” pela decisão e destacou que a elevação da alíquota representa um aumento de aproximadamente 820% no custo das remessas internacionais, o que pode provocar prejuízos sérios às empresas que já haviam contratado e vendido pacotes com base nas regras anteriores. A entidade também criticou a ausência de diálogo com o setor antes da decisão judicial.
“Mais uma vez, o governo impõe obstáculos ao crescimento dos operadores de turismo, sem considerar os impactos dessa medida sobre vendas já realizadas”, afirmou a Braztoa.
De acordo com a associação, o aumento do IOF já tem reflexo direto na revisão de contratos, no encarecimento de remessas para prestadores de serviços internacionais e na insegurança jurídica das relações comerciais com clientes. Para o consumidor final, o reajuste pode inviabilizar viagens previamente planejadas, enquanto no segmento B2B, a medida acentua distorções e penaliza as agências com dupla tributação.
