O Parlamento Europeu e o Conselho da União Europeia chegaram a um acordo provisório para reformular os direitos dos passageiros do transporte aéreo, encerrando anos de debates sobre a atualização das regras conhecidas como EU261. A legislação, em vigor desde 2004, estabelece os critérios de compensação em casos de atrasos e cancelamentos de voos.
O entendimento, anunciado na segunda-feira (15), preserva uma série de garantias já existentes para os viajantes e introduz novos direitos voltados à transparência, acessibilidade e proteção do consumidor.
Pelo acordo, os passageiros continuarão tendo direito à compensação quando um voo chegar ao destino final com mais de três horas de atraso. Também permanece assegurado o direito ao reembolso ou ao reencaminhamento em casos de cancelamentos comunicados com menos de 14 dias de antecedência em relação à partida programada.
Os valores das compensações seguem semelhantes aos atuais, variando entre 250 e 600 euros conforme a distância do voo. No entanto, as companhias poderão reduzir a indenização em 50% nos trajetos mais longos quando oferecerem uma alternativa de transporte ao passageiro e o atraso na chegada não ultrapassar quatro horas.
As empresas aéreas também poderão ficar isentas do pagamento de compensações quando os problemas forem provocados por circunstâncias extraordinárias fora de seu controle. A nova regulamentação inclui uma lista aberta dessas situações, como desastres naturais, conflitos armados, condições meteorológicas adversas, comportamento inadequado de passageiros e greves em aeroportos, serviços de navegação aérea ou assistência em solo.
Mesmo nesses cenários, as transportadoras terão obrigação de prestar assistência aos viajantes. O texto prevê fornecimento de bebidas e lanches a cada duas horas de espera, refeições após três horas e hospedagem por até três noites em casos de atrasos prolongados.
As novas regras também estabelecem procedimentos mais claros para pedidos de compensação. As companhias deverão orientar os passageiros sobre como registrar solicitações em até quatro dias após o encerramento da viagem. Os viajantes terão prazo de nove meses para apresentar o pedido, enquanto as empresas contarão com até 30 dias para efetuar o pagamento ou justificar a negativa com base em circunstâncias extraordinárias.
Novos direitos para passageiros
Entre as novidades está o direito de levar gratuitamente um item pessoal a bordo, como mochila ou bolsa pequena. Além disso, as tarifas exibidas no início do processo de compra deverão incluir uma bagagem de mão, garantindo maior transparência na comparação de preços. Ainda assim, as companhias poderão oferecer descontos aos passageiros que optarem voluntariamente por viajar sem esse volume.
Outra mudança elimina cobranças extras para correções de erros ortográficos em nomes de passageiros e para a impressão de cartões de embarque de clientes que já tenham realizado o check-in.
O acordo também determina que os passageiros possam receber seus cartões de embarque em formato digital sem necessidade de cadastro em aplicativos específicos. As companhias não poderão negar embarque a viajantes que apresentem versões impressas desses documentos digitais.
O texto amplia ainda a proteção a passageiros com deficiência, mobilidade reduzida, crianças, menores desacompanhados e gestantes. Famílias e acompanhantes de pessoas com mobilidade reduzida terão direito a assentos próximos sem custos adicionais. Passageiros com deficiência que perderem voos devido à assistência inadequada nos aeroportos também poderão receber compensação, apoio e reacomodação.
“Protegemos os direitos que as pessoas já tinham, adicionamos novas salvaguardas e trouxemos mais clareza para quando algo dá errado”, afirmou Virginijus Sinkevicius, vice-presidente da Comissão de Transportes e Turismo do Parlamento Europeu. “Depois de mais de uma década de impasse, a Europa finalmente está atualizando os direitos dos passageiros aéreos, mantendo os viajantes no centro das decisões.”
Setor aéreo critica mudanças
Apesar do avanço nas negociações, entidades da aviação demonstraram insatisfação com o resultado. A Associação Internacional de Transporte Aéreo (Iata) afirmou que a revisão da EU261 não promoveu as mudanças estruturais consideradas necessárias pelo setor.
“O resultado não reduzirá os atrasos, mas, considerando o conjunto das alterações, criará desafios operacionais e custos adicionais que acabarão sendo suportados pelos passageiros. Os responsáveis por essa escolha política devem prestar contas com dados transparentes que permitam monitorar seus custos e impactos”, declarou Willie Walsh, diretor-geral da Iata.
A Associação Europeia de Companhias Aéreas Regionais (ERA) também criticou a proposta, argumentando que o texto cria novas obrigações para transportadoras regionais sem análise operacional adequada.
O acordo provisório ainda passará por revisão jurídica e linguística antes de seguir para votação formal no Parlamento Europeu e no Conselho da União Europeia. A expectativa é de que a aprovação definitiva ocorra nas próximas seis semanas.
