A Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo de São Paulo (FecomercioSP) emitiu um comunicado aos presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, Arthur Lira e Rodrigo Pacheco, para que derrubassem os vetos do presidente da República, Jair Bolsonaro, aos projetos de leis (PL) que visavam instituir a possibilidade de renegociação de dívidas de Micro e Pequenas Empresas (MPEs), além de cancelar multas por atrasos à Receita Federal, da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e Informações à Previdência Social.
Segundo o Conselho de Assuntos Tributários da federação, estas seriam medidas cruciais para reduzir a pressão do mercado diante a crise econômica provocada pela pandemia.
Um levantamento realizado pela FecomercioSP aponta que 270 mil estabelecimentos do comércio varejista foram impactados negativamente graças à crise, representando 53% das 500 mil empresas do estado e aproximadamente 40% de 1,9 milhão de empregos celetistas.
Dentre as principais questões debatidas pela PL 4.157/2019 estão a anulação de multas por atrasos na entrega da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP), consideradas altamente relevantes para pequenos empresários e contadores. O valor mínimo dessas multas varia de R$ 200 (no caso de declaração sem fato gerador) a R$ 500.
