O Tribunal de Contas da União (TCU) aprovou, nesta quarta-feira (1º), o acordo firmado entre o Ministério de Portos e Aeroportos (MPor), a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a concessionária Inframerica para a repactuação do contrato de concessão do Aeroporto Internacional de Brasília. A decisão estabelece a realização de um novo processo competitivo simplificado, com ajustes nas condições contratuais e inclusão de outros dez aeroportos regionais no mesmo modelo de concessão.
Pelo novo arranjo, haverá mudanças na estrutura de outorga, com transferência de valores fixos para um modelo variável, além da ampliação das obrigações operacionais da futura concessionária. O acordo também prevê a saída da Infraero da sociedade atual, com compensação financeira correspondente à sua participação de 49% no contrato vigente.
A Secretaria de Controle Externo de Solução Consensual e Prevenção de Conflitos (Secex Consenso), responsável pela coordenação das negociações, determinou a realização do novo leilão ao longo de 2026. O certame terá lance mínimo equivalente a 5,9% das receitas brutas da concessão e contará com a participação obrigatória da Inframerica, atual operadora do terminal de Brasília.
Segundo o ministro de Portos e Aeroportos, Tomé Franca, a medida busca atualizar o modelo de concessão às demandas atuais do setor e ampliar o alcance da política de desenvolvimento aeroportuário. “Conseguimos uma solução negociada, que ajusta o Contrato do Aeroporto de Brasília à realidade do setor aeroportuário brasileiro, inclusive agregando práticas de sucesso para promover o desenvolvimento de aeroportos regionais pelo parceiro privado. Essa medida traz segurança para novos investimentos, melhora o serviço para os usuários e leva o modelo de concessões a novos aeroportos, uma inovação que trará benefícios para outras cidades”, avalia.
Programa AmpliAR amplia concessões e conecta aeroportos regionais
A inclusão de novos terminais ao contrato faz parte do Programa AmpliAR, iniciativa do Ministério de Portos e Aeroportos voltada à ampliação da conectividade aérea e à modernização da infraestrutura aeroportuária em regiões estratégicas do país. O modelo prevê que concessionárias já atuantes assumam a gestão de aeroportos de menor porte, com revisão das obrigações contratuais e metas operacionais.
De acordo com o secretário nacional de Aviação Civil, Daniel Longo, a proposta busca fortalecer o sistema aeroportuário nacional por meio de uma gestão integrada entre grandes e pequenos terminais. “O programa prevê o repasse da administração de aeroportos de menor porte às atuais concessionárias que atuam no país, tendo como contrapartida a revisão das obrigações contratuais, garantindo-se o interesse público e o desenvolvimento do sistema aeroportuário nacional”, explica.
A primeira rodada de concessões do Programa AmpliAR ocorreu no final de novembro do ano passado, quando 13 aeroportos localizados na Amazônia Legal e no Nordeste foram colocados em disputa. O governo federal pretende realizar ainda em 2026 uma nova etapa do programa, com a inclusão de outros terminais previstos no Plano Aeroviário Nacional (PAN), ampliando a malha de aeroportos sob gestão privada.
Contrato prevê obras estruturais e modernização operacional
O novo contrato de concessão do bloco aeroportuário, que inclui o terminal de Brasília e outros dez aeroportos regionais, terá validade até 2037 e exigirá investimentos estimados em cerca de R$ 1,2 bilhão no aeroporto da capital federal. Entre as principais intervenções previstas estão a construção de um novo terminal internacional, a implantação de um edifício-garagem e a criação de uma nova via de acesso ao complexo aeroportuário, além da aquisição de equipamentos destinados à segurança e inspeção de passageiros e bagagens.
Também estão previstos investimentos adicionais de aproximadamente R$ 857,8 milhões para a ampliação, manutenção e operação dos aeroportos de Juína, Cáceres e Tangará da Serra, em Mato Grosso; Alto Paraíso e São Miguel do Araguaia, em Goiás; Bonito, Dourados e Três Lagoas, em Mato Grosso do Sul; Ponta Grossa, no Paraná; e Barreiras, na Bahia. A iniciativa busca ampliar a conectividade regional e estimular o desenvolvimento econômico em diferentes regiões do país.