Rio de Janeiro (RJ) – Dando continuidade à sequência de palestras promovidos na A-List Talks, promovido pelo grupo TGK, Fábio Silvestre direcionou o debate para uma das maiores preocupações atuais do turismo: os efeitos da reforma tributária sobre as agências de viagens.
Em vez de abordar apenas os aspectos técnicos da legislação, o especialista concentrou sua apresentação nas dúvidas que vêm mobilizando empresários do setor, especialmente em relação à tributação das comissões, ao impacto no fluxo de caixa, à geração de créditos tributários e às decisões que precisarão ser tomadas ainda em 2026.
Segundo Silvestre, embora a reforma tributária tenha sido oficialmente instituída pela Emenda Constitucional 132, de 2023, e regulamentada posteriormente pela Lei Complementar 214, seus efeitos já começaram a ser sentidos. Desde janeiro de 2026, empresas fora do Simples Nacional já convivem com a fase de testes do IBS e da CBS, enquanto as agências enquadradas no Simples também precisarão se preparar para decisões estratégicas que entrarão em vigor nos próximos meses.
“O Turismo vai ser um dos setores mais impactados pela reforma tributária. Principalmente por conta da complexidade que é o turismo. É diferente de você ir ao supermercado e comprar um pacote de arroz. Nós vendemos uma passagem aérea para viajar daqui a um ano, que pode ser remarcada, cancelada ou sofrer uma série de alterações nesse período”, afirmou Silvestre.
Fluxo de caixa se torna principal preocupação
Entre todos os pontos abordados, o especialista destacou que a mudança mais sensível para as agências está relacionada ao fluxo de caixa. Isso porque o novo modelo altera a lógica de incidência dos tributos, que passam a ser vinculados ao recebimento dos valores e não mais à emissão da nota fiscal.
Na prática, segundo ele, uma comissão recebida de forma parcelada também terá a tributação distribuída ao longo desses recebimentos. Embora isso possa parecer positivo em alguns cenários, o novo sistema elimina uma prática comum de mercado: a utilização temporária dos recursos destinados ao pagamento futuro dos impostos.
“Agora o imposto passa a incidir sobre o recebimento. Se eu tenho uma comissão de R$ 1.000 parcelada em dez vezes, vou pagar o imposto sobre cada parcela recebida, e não mais sobre o valor total de uma só vez”, explicou.
Silvestre alertou que essa mudança exigirá um controle financeiro muito mais rigoroso das empresas, principalmente porque a nova sistemática reduzirá a disponibilidade imediata de recursos em caixa.
Regime regular gera dúvidas entre pequenas agências
Outro tema que concentrou boa parte das perguntas dos participantes foi o chamado regime regular, mecanismo que permitirá que empresas optantes pelo Simples Nacional gerem créditos tributários para seus clientes. A adesão será facultativa e deverá ser realizada até 30 de setembro de 2026 para quem desejar utilizar o modelo a partir de janeiro de 2027. No entanto, o palestrante ressaltou que a decisão não deve ser tomada de forma automática.
Segundo ele, grandes empresas contratantes poderão passar a exigir que seus fornecedores estejam nesse regime para aproveitar créditos tributários. Por outro lado, pequenas agências podem enfrentar dificuldades por não possuírem volume suficiente de créditos para compensar os tributos gerados.
“Você pode ter um cliente que paga R$ 100 mil por mês em comissões e que vai querer aproveitar os créditos tributários dessa operação. Mas a pequena agência talvez não tenha créditos suficientes para compensar o imposto que precisará recolher. Por isso, essa decisão exige um estudo tributário individual”, explicou.
Silvestre reforçou ainda que não existe uma resposta única para todas as empresas. A escolha dependerá do perfil de cada operação, da carteira de clientes e da estrutura financeira da agência.
Tributação deve continuar incidindo sobre a comissão
Uma das maiores preocupações manifestadas pelos agentes de viagens participantes do A-List Talks no Rio de Janeiro envolve a possibilidade de tributação sobre o valor total das vendas. O especialista buscou tranquilizar o público ao reforçar que a base tributária continua sendo a receita efetiva da agência, ou seja, a comissão ou remuneração recebida pela intermediação.
Segundo ele, o grande desafio será demonstrar de forma clara ao Fisco quais valores representam receita própria e quais são apenas repasses a fornecedores como operadoras, hotéis e companhias aéreas. “Tributar a intermediação é correto. Tributar o repasse ao hotel ou à companhia aérea gera uma tributação que destrói a margem de lucro da agência”, afirmou.
Para isso, Silvestre recomendou que as empresas reforcem seus controles internos, emitam documentos fiscais adequados e mantenham registros claros das operações de repasse.
Split payment ainda gera incertezas
Entre os conceitos mais novos apresentados durante a palestra, o split payment despertou atenção especial dos participantes. O mecanismo prevê que, no momento do pagamento de uma operação, a parcela correspondente aos tributos seja automaticamente direcionada ao governo, enquanto a empresa recebe apenas o valor líquido. Embora a medida ainda esteja em desenvolvimento e sem operacionalização definitiva, o especialista afirmou que ela representa uma das mudanças mais profundas da reforma.
“O dinheiro do imposto não passará mais pela conta da agência. O valor destinado ao tributo irá diretamente para o governo. Isso reduz a inadimplência tributária, mas impacta diretamente o fluxo de caixa das empresas”, explicou.
Segundo ele, o modelo ainda enfrenta desafios tecnológicos importantes. Bancos, órgãos governamentais e desenvolvedores de sistemas estão trabalhando na construção da infraestrutura necessária para viabilizar o mecanismo em larga escala.
“O Brasil está tentando criar um sistema que não existe em nenhum outro lugar do mundo nessa escala. Por isso, ainda há muitas dúvidas sobre como essa operação vai funcionar na prática”, destacou.
Contratos e tecnologia ganham protagonismo
Silvestre reforçou que a preparação para a reforma tributária não se limita à área contábil. Para ele, tecnologia, processos internos e contratos passarão a desempenhar papel estratégico na sustentabilidade das agências. Para tal, o especialista recomendou uma revisão imediata dos contratos de prestação de serviços para deixar explícito o papel de intermediadora desempenhado pelas agências de viagens, além de uma análise detalhada dos sistemas utilizados para emissão fiscal e gestão financeira.
“Vocês precisam deixar muito claro que são intermediadores. Se um dia o governo questionar um valor que entrou na conta da empresa, é fundamental conseguir demonstrar documentalmente que aquele recurso não representava receita da agência”, afirmou.
Na avaliação de Silvestre, os próximos meses serão decisivos para que as empresas entendam seu enquadramento, avaliem a adesão ao regime regular e adaptem suas operações ao novo cenário tributário. “A reforma promete um sistema mais simples no longo prazo, mas a transição exigirá governança, controle e planejamento. O sucesso das agências nos próximos anos dependerá diretamente disso”, concluiu.