A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que cria o selo “Aeroporto Amigo do Autista”, destinado a reconhecer aeroportos que adotem iniciativas voltadas à acessibilidade sensorial e à inclusão de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA).
A proposta prevê a inclusão do selo no Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei 7.565/86). O reconhecimento terá validade de dois anos, com possibilidade de renovação por igual período, desde que os critérios de acessibilidade continuem sendo atendidos.
De acordo com o texto, poderão receber a certificação os aeroportos que promoverem ações educativas sobre os direitos das pessoas com transtorno do espectro autista, adaptarem ambientes de atendimento e de trabalho às necessidades sensoriais desse público e capacitarem colaboradores para oferecer acolhimento adequado às famílias atípicas.
Além do reconhecimento, o selo também poderá ser utilizado como critério de desempate em licitações e contratos públicos, além de assegurar prioridade na restituição do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ).
O parecer aprovado é um substitutivo apresentado pelo deputado Cezinha de Madureira (PL-SP) ao Projeto de Lei 1496/23, de autoria dos deputados Bruno Ganem (Pode-SP) e Felipe Becari (Pode-SP). A versão original determinava a criação obrigatória de espaços ou salas multissensoriais para passageiros com TEA nos futuros contratos de concessão de aeroportos.
Na avaliação de Cezinha de Madureira, restringir a exigência apenas às novas concessões deixaria de alcançar parte significativa dos aeroportos brasileiros, especialmente aqueles de maior porte e com maior movimentação de passageiros.
Segundo o relator, o selo funciona como um instrumento de incentivo e valorização das boas práticas de acessibilidade. “A solução possui alcance potencialmente mais amplo do que o projeto original, pois pode ser adotada por qualquer aeroporto administrado pelo Poder Público ou explorado mediante concessão, independentemente da data do contrato”, disse.
Próximas etapas
A proposta ainda será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados. Para entrar em vigor, o texto também precisará ser aprovado pelo plenário da Câmara e pelo Senado Federal.
