Acordos com o MPF evitam processo criminal contra quatro investigados pela queda da Voepass

Profissionais investigados pela tragédia que deixou 62 mortos em Vinhedo terão de pagar valores entre R$ 8 mil e R$ 15 mil ou prestar serviços comunitários

Maurício Herschander
Maurício Herschander
Repórter - E-mail: mauricio@brasilturis.com.br

Quatro profissionais investigados pelo acidente com o avião da Voepass, ocorrido em 9 de agosto de 2024, em Vinhedo (SP), firmaram acordos após confessarem o crime de atentado contra a segurança do transporte aéreo. A queda da aeronave deixou 62 mortos. Como parte das condições estabelecidas, os envolvidos deverão realizar pagamentos em dinheiro ou cumprir atividades de prestação de serviços à comunidade.

Os acordos de não persecução penal foram celebrados entre o Ministério Público Federal (MPF) e Luciano Alves de Macedo, Edson Serra Martins, John Major Viana e Oderlino de Campos Figueiredo. Os documentos receberam homologação judicial na última semana e estabelecem obrigações individuais para cada investigado, conforme as circunstâncias apontadas pela investigação.

A prestação pecuniária consiste no pagamento de uma quantia determinada pela Justiça, que pode ser destinada a vítimas, dependentes ou instituições sociais. Já os serviços comunitários correspondem à realização de atividades gratuitas em entidades ou órgãos públicos, sem remuneração ou estabelecimento de vínculo empregatício.

O acordo de não persecução penal é um instrumento previsto para determinadas infrações cometidas sem violência ou grave ameaça. Mediante o reconhecimento formal dos fatos e o cumprimento das condições negociadas com o Ministério Público, o investigado pode evitar o oferecimento de denúncia criminal e, consequentemente, não passa à condição de réu naquele procedimento.

Em 21 de outubro de 2026, a Justiça aceitou denúncias contra outras 12 pessoas investigadas por envolvimento no acidente da Voepass. Os quatro profissionais que celebraram os acordos com o MPF não integram esse grupo de réus, em razão dos compromissos assumidos e homologados judicialmente.

A defesa de John Major Viana, representada pelo advogado Daniel Rondi, apresentou uma ressalva sobre a confissão incluída no acordo. Segundo o defensor, o reconhecimento ocorreu exclusivamente para viabilizar o instrumento jurídico, sem que seu cliente admitisse responsabilidade material pelo despacho do voo nas circunstâncias descritas pela Polícia Federal (PF).

“Ele não assume nenhum tipo de culpa, ele nem despachou esse voo. Esse voo foi despachado de São Paulo para o Paraná e depois do Paraná para São Paulo, onde aconteceu o acidente. De Ribeirão Preto para São Paulo não eram as mesmas condições de voo”, ponderou Rondi.

“É uma confissão circunstancial, ou seja, é uma confissão para efeitos do acordo. Sem o acordo, não teria confissão. Ele optou por fazer um acordo sem que necessariamente tivesse de fazer uma confissão pormenorizada”, completou.

A defesa de Oderlino de Campos Figueiredo foi procurada pelo g1, mas não havia respondido até a última atualização da reportagem original. O veículo também informou que tentava localizar os representantes legais de Luciano Alves de Macedo e Edson Serra Martins.

Luciano Alves de Macedo

Luciano Alves de Macedo atuou como comandante do voo PTB2204, realizado no dia do acidente. Durante a operação, foram registrados alertas de “airframe fault”, relacionados a problemas no sistema de degelo da estrutura da aeronave. Entretanto, a anomalia não foi formalmente anotada no livro de bordo, situação que também teria ocorrido em outros voos daquele dia.

Segundo a Polícia Federal, o piloto deixou de registrar falhas identificadas pelos sensores do equipamento durante uma operação anterior à tragédia. A ausência da informação teria impedido a realização de manutenção corretiva e permitido que a aeronave continuasse em serviço, com exposição da tripulação seguinte a condições de risco.

“Concorreu para que os responsáveis pela manutenção da aeronave PS-VPB retardasse ainda mais a manutenção do equipamento, expondo o voo seguinte em perigo”, apontou o termo.

Luciano reconheceu, para fins do acordo, a prática do crime previsto no artigo 261 do Código Penal, relacionado ao atentado contra a segurança do transporte aéreo e à exposição de aeronaves a situações de perigo.

O compromisso firmado com o MPF estabelece o pagamento de R$ 15 mil como prestação pecuniária.

Edson Serra Martins

Conhecido como comandante Serra, Edson Serra Martins estava à frente do voo PTB2293, que partiu de Guarulhos com destino a Ribeirão Preto durante a madrugada de 9 de agosto de 2024.

Os registros da aeronave identificaram formação de gelo e sucessivas tentativas de reinicialização do sistema de degelo da estrutura. Apesar dessas ocorrências, o piloto preencheu o relatório técnico com a expressão “nothing to report” (nada a declarar), sem indicar formalmente os problemas detectados durante a operação.

De acordo com a investigação policial, o comandante teria omitido deliberadamente as falhas no equipamento. A apuração aponta que ele seguiu uma prática existente na empresa, na qual os problemas eram comunicados verbalmente aos mecânicos, sem registro formal, para evitar a retenção da aeronave no solo.

Edson também reconheceu, no âmbito do acordo, a infração descrita no artigo 261 do Código Penal, referente à segurança do transporte aéreo e à exposição de aeronaves a perigo.

Como condição estabelecida com o Ministério Público Federal, o piloto deverá pagar R$ 8 mil a título de prestação pecuniária.

John Major Viana

John Major Viana exercia a função de despachante operacional responsável pelo voo PTB2282, programado para o trecho entre Guarulhos e Cascavel (PR) no dia da tragédia. Conforme a Polícia Federal, o profissional autorizou o planejamento de uma rota com previsão de formação severa de gelo, apesar das restrições de certificação da aeronave.

“O despacho operacional elaborado por ele definiu a altitude de cruzeiro no nível de voo 140 (PL140), quando havia mensagem SIGMET ativas alertando especificamente para a ocorrência de gelo severo na faixa entre o FL120 [nível 120] e o PL180 [nível 180], abrangendo diretamente a altitude planejada pelo DOV”, apontou o termo.

O investigado reconheceu formalmente, para os efeitos do acordo, o crime previsto no artigo 261 do Código Penal. Sua defesa, entretanto, sustenta que a confissão não representa uma admissão de responsabilidade pelos fatos apontados na investigação.

O acordo estabelece o pagamento de R$ 10 mil em prestação pecuniária, divididos em dez parcelas mensais de R$ 1 mil.

Oderlino de Campos Figueiredo

Oderlino de Campos Figueiredo foi identificado como o despachante operacional responsável pelo planejamento dos voos PTB2204 e PTB2293, ambos realizados pela aeronave envolvida no acidente, em 9 de agosto de 2024.

Segundo a investigação, o profissional teria autorizado operações em condições meteorológicas incompatíveis com as restrições estabelecidas na Lista de Equipamentos Mínimos (MEL). A apuração indica que previsões de chuva e formação de gelo não foram devidamente consideradas, o que teria comprometido os procedimentos de segurança operacional.

“Tem-se então que, por duas vezes, em continuidade delitiva, o despachante operacional Oderlino gerou perigo concreto com a aeronave PS-VPB, que voou com para-brisa quebrado em rota de chuva e inseguramente em percurso onde havia previsão (e ocorrência) de formação de gelo”, colocou o termo.

O acordo contempla o reconhecimento dos crimes previstos nos artigos 71 e 261 do Código Penal, relativos à continuidade delitiva e ao atentado contra a segurança do transporte aéreo, em razão de irregularidades identificadas em mais de uma operação.

Como contrapartida, Oderlino deverá prestar serviços à comunidade ou a instituições públicas por quatro horas semanais durante 20 meses, ou oito horas semanais por dez meses. O local de cumprimento será determinado pela Justiça.

Relembre o acidente da Voepass

A queda do avião da Voepass ocorreu em 9 de agosto de 2024, no município de Vinhedo, no interior de São Paulo, e provocou a morte de todas as pessoas que estavam a bordo.

A aeronave, um ATR 72-500 de matrícula PS-VPB, realizava a ligação entre Cascavel, no Paraná, e o Aeroporto Internacional de Guarulhos, em São Paulo. Durante o trajeto, caiu no quintal de uma residência localizada em um condomínio da cidade paulista.

O acidente matou 62 pessoas, entre elas 58 passageiros e quatro tripulantes. Apesar de a aeronave ter atingido uma área residencial, nenhum morador do imóvel sofreu ferimentos.

A tragédia foi considerada o acidente aéreo mais grave registrado no Brasil desde a queda do avião da TAM, em 2007, e deu origem a investigações sobre procedimentos operacionais, manutenção e responsabilidades relacionadas à segurança dos voos.

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