A recente atualização da Lei Geral do Turismo trouxe alguns avanços importantes para o setor, especialmente no que diz respeito à modernização e regulamentação das atividades turísticas no Brasil. No entanto, a lei também apresentou um ponto que decepcionou profundamente as agências de viagens: o veto presidencial à responsabilidade proporcional das agências no caso de problemas com os serviços contratados.
É inegável que a revisão da Lei Geral do Turismo incorporou aspectos que beneficiam o setor, como a maior transparência nas relações entre consumidores e prestadores de serviços turísticos. A modernização das regras para a promoção e incentivo ao Turismo, incluindo a criação de mecanismos para impulsionar o turismo doméstico, é um passo na direção certa.
Outro ponto relevante é o fortalecimento do Ministério do Turismo e da Embratur, com foco em ampliar a visibilidade do Brasil como destino turístico no exterior. Com essas medidas, espera-se um aumento no fluxo de turistas internacionais e uma retomada acelerada do setor, especialmente após os desafios impostos pela pandemia.
No entanto, a decepção veio com o veto presidencial ao artigo que propunha a responsabilidade proporcional das agências de viagens. Essa proposta era vista como um grande avanço para o setor, já que as agências de viagens, muitas vezes, são responsabilizadas por problemas que fogem ao seu controle direto, como falhas de companhias aéreas, hotéis e prestadores de serviços locais.
O conceito de responsabilidade proporcional garantiria que as agências fossem responsabilizadas apenas por aquilo que efetivamente estivesse sob sua competência, como falhas na contratação. Isso protegeria as agências de viagens, que, em muitos casos, são colocadas na linha de frente para resolver problemas gerados por outros fornecedores, sobre os quais elas não têm nenhum controle. O veto a essa medida mantém as agências de viagens vulneráveis a uma série de litígios e queixas de consumidores, criando um ambiente de incerteza jurídica que só prejudica o setor.
As agências de viagens são essenciais para o turismo no Brasil, não apenas como intermediadoras, mas também como consultoras e facilitadoras de experiências turísticas seguras e bem organizadas. A responsabilidade solidária total imposta às agências gera um ônus injusto e as coloca em um cenário de risco constante, o que pode, inclusive, afastar novos empreendedores do setor e limitar o crescimento de negócios já estabelecidos. Defendemos que o governo revise esse veto, garantindo que as agências sejam tratadas com justiça e que sua atuação seja valorizada de acordo com sua real contribuição ao processo de venda e organização de viagens.
Como representantes do setor, continuaremos a nos posicionar em defesa das agências de viagens. Nossa luta é por um mercado justo, onde cada agência envolvida em uma viagem ou pacote turístico responda apenas adequada e proporcionalmente por sua parte no processo. O veto à responsabilidade proporcional é um obstáculo, mas acreditamos que, com a mobilização e o diálogo contínuos, poderemos buscar novos avanços na regulamentação do setor.
