O Senado Federal aprovou, nesta quarta-feira (23), o projeto de lei que estabelece diretrizes para o transporte de cães e gatos em voos comerciais. A proposta, apelidada de “Lei Joca” — em referência ao golden retriever que morreu após erro da Gol Linhas Aéreas em abril de 2024 —, seguirá novamente à Câmara dos Deputados, já que sofreu alterações durante a tramitação no Senado.
De acordo com o texto, cães e gatos com até 50 quilos poderão viajar na cabine ao lado do tutor, fora do contêiner, desde que cumpram requisitos sanitários e comportamentais. Para isso, será necessário adquirir um bilhete adicional. A medida limita o número de animais por voo a cinco, sendo um por passageiro.
A proposta prevê ainda que o transporte no porão das aeronaves deverá ser acompanhado por sistema de rastreamento e obedecer a padrões de acomodação a serem definidos pela Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), responsável por regulamentar os aspectos técnicos e operacionais da norma.
Entre os requisitos obrigatórios estão a apresentação de atestado veterinário emitido até dez dias antes do embarque, além de comprovantes de vacinação, vermifugação e controle de pulgas. O texto também contempla a possibilidade de companhias aéreas operarem voos “pet friendly”, com normas diferenciadas e mais flexíveis para o transporte de animais.
A proposta reforça a responsabilidade civil das empresas aéreas em caso de morte ou lesão dos animais, salvo em situações que envolvam doença pré-existente ou culpa comprovada do tutor. Já os cães-guia continuam com o direito garantido por legislação específica para viajar na cabine sem custos adicionais.
A versão aprovada no Senado retirou a exigência de presença obrigatória de veterinários em aeroportos com movimentação superior a 600 mil passageiros por ano — uma das mudanças que motivaram o retorno do texto à Câmara para nova análise.
