O edital com as regras do leilão do Aeroporto Internacional Tom Jobim – Galeão (RJ) foi publicado nesta segunda-feira (15) no Diário Oficial da União (DOU). O documento estabelece as condições para a venda assistida de 100% das ações da Concessionária Aeroporto Rio de Janeiro (CARJ), operadora do terminal, no contexto da saída da Infraero do quadro societário. O procedimento competitivo está marcado para o dia 30 de março de 2026.
Conduzida pela Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), a venda assistida do Galeão é resultado de uma solução consensual homologada pelo Tribunal de Contas da União (TCU). O modelo busca promover melhorias regulatórias e assegurar a sustentabilidade da concessão até o fim do contrato, previsto para 2039, com a preservação dos investimentos já realizados.
A iniciativa tem como objetivo readequar o contrato de concessão, garantindo a continuidade da prestação do serviço público, a ampliação da capacidade operacional e o atendimento ao crescimento da demanda por transporte de passageiros e cargas no aeroporto. O edital incorpora contribuições recebidas durante consulta e audiência públicas realizadas pela Anac e pela Secretaria Nacional de Aviação Civil, do Ministério de Portos e Aeroportos, entre setembro e novembro deste ano.
Com lance mínimo estabelecido em R$ 932 milhões, o leilão terá como critério de julgamento a melhor proposta econômica, definida pela maior oferta de contribuição inicial. Poderão participar pessoas jurídicas e fundos de investimento, brasileiros ou estrangeiros, de forma individual ou em consórcio, conforme as regras previstas no edital.
A Infraero alienará sua participação acionária de 49% na CARJ, que também poderá participar do certame. A venda envolve todos os ativos, passivos, direitos e obrigações da atual operadora, em lote único, sem possibilidade de aquisição parcial. A vencedora assumirá a execução do contrato de concessão com as readequações previstas no Termo Aditivo de Repactuação, que incluem contribuição variável sobre o faturamento bruto, exclusão da obrigação de construção de uma terceira pista e criação de mecanismo de compensação em caso de restrições operacionais no Aeroporto Santos Dumont (RJ).
O processo integra o histórico de renegociação da concessão do Galeão, iniciada após a manifestação da concessionária, em 2022, pela adesão à relicitação. A solução consensual adotada busca superar os desafios enfrentados nos últimos anos e garantir a continuidade das operações de um dos principais aeroportos do país.