O Governo Federal decidiu revogar a medida que flexibilizava as restrições operacionais do Aeroporto Santos Dumont, no Rio de Janeiro (RJ). A decisão foi tomada após reunião do Luiz Inácio Lula da Silva, presidente da República, com Eduardo Paes, prefeito do Rio de Janeiro, e com Silvio Costa Filho, ministro de Portos e Aeroportos.
De acordo com o Ministério de Portos e Aeroportos (MPor), a medida foi motivada pelo crescimento da aviação e do turismo no estado do Rio de Janeiro, o que levou à construção de uma agenda estratégica conjunta para o setor no estado.
O ministério informou ainda que, conforme o acórdão 1.260/2025 do Tribunal de Contas da União (TCU), o procedimento de venda assistida do Aeroporto Internacional do Galeão segue seu rito normal, com leilão mantido para o dia 30 de março.
Segundo a solução acordada com a concessionária do Galeão e aprovada pelo TCU, eventuais restrições operacionais no Aeroporto Santos Dumont implicam em reequilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão do Galeão.
Com a decisão, o Governo Federal afirma que ficam preservadas a segurança jurídica e a previsibilidade regulatória para os investidores interessados em participar do processo de venda assistida do Aeroporto do Galeão.