A Anac (Agência Nacional de Aviação Civil) abriu uma tomada de subsídios para avaliar possíveis mudanças na regulamentação dos slots do Aeroporto de Congonhas, em São Paulo. O processo busca reunir contribuições do mercado e da sociedade sobre os requisitos para que novas companhias possam operar no terminal e sobre a possibilidade de reservar futuros horários para empresas entrantes.
Os slots correspondem aos direitos de pouso e decolagem em aeroportos coordenados. No caso de Congonhas, a discussão considera principalmente os novos espaços que poderão surgir após a conclusão das obras de expansão conduzidas pela Aena, concessionária responsável pelo aeroporto desde 2023.
A eventual alteração das regras não afetará os slots atualmente utilizados pelas companhias que já operam no terminal. Uma nova configuração seria aplicada somente aos horários adicionais que forem disponibilizados com o aumento da capacidade do aeroporto. A Aena estima concluir a fase 1B das obras em 2028.
A tomada de subsídios é uma etapa inicial do processo regulatório e, neste momento, não há decisão sobre uma eventual alteração da regulamentação editada em 2022 para Congonhas.
“Vamos colher elementos da sociedade para estudar internamente. Se porventura se entender que vai haver alguma alteração, ela seguirá todo o ritmo normal de uma alteração normativa”, reforça Adriano Pinto de Miranda, superintendente de Acompanhamento de Serviços Aéreos da Anac à Agência Infra.
Entrada de novas companhias
Congonhas é um dos quatro aeroportos brasileiros classificados como “coordenados”, ao lado de Guarulhos (SP), Recife (PE) e Santos Dumont (RJ). Nesses terminais, a demanda por pousos e decolagens exige coordenação dos horários pela Anac.
A localização de Congonhas, na região central de São Paulo, torna o aeroporto estratégico para companhias interessadas em ampliar ou iniciar operações no mercado brasileiro. A disponibilidade de voos com origem ou destino no terminal pode ser relevante para a estruturação de uma operação doméstica, atualmente concentrada em Gol, Azul e Latam.
A disponibilidade limitada de horários, especialmente em períodos comercialmente atrativos, é apontada como uma das dificuldades para a entrada de novas empresas. Atualmente, os espaços disponíveis estão concentrados em alguns horários aos fins de semana, que apresentam menor atratividade para as companhias.
Além das condições estruturais do mercado aéreo, a regulamentação estabelece critérios específicos para que uma empresa possa se qualificar para solicitar slots em Congonhas.
Critérios para operação
A regulamentação de 2022 estabelece três possibilidades para que uma empresa se qualifique a solicitar slots no aeroporto. É necessário cumprir pelo menos um dos critérios.
O primeiro prevê a realização de transporte de passageiros pagos em operações regidas pelo RBAC (Regulamento Brasileiro da Aviação Civil), com utilização média superior a quatro aeronaves em cada um dos três períodos consecutivos de 12 meses anteriores ao início da preparação da temporada.
O segundo estabelece participação igual ou superior a 1% do mercado doméstico, calculada sobre o período de 12 meses, em cada um dos dois períodos consecutivos de 12 meses anteriores ao início da preparação da temporada.
O terceiro considera participação igual ou superior a 2% do mercado doméstico no período de 12 meses anterior ao início da preparação da temporada.
A tomada de subsídios também questiona se esses critérios poderiam considerar a atuação das empresas em outros mercados.
“Uma das possibilidades é de se admitir requisitos como esse, mas [considerando] outros mercados”, explicou Miranda.
Nesse cenário, uma companhia poderia eventualmente cumprir os requisitos considerando sua atuação em outros países nos quais já esteja presente.
Segundo a Anac, os critérios estabelecidos em 2022 buscaram direcionar uma infraestrutura considerada escassa para empresas com experiência operacional, capacidade de utilização eficiente da infraestrutura e potencial para estabelecer concorrência efetiva.
Um relatório produzido pelo Ministério da Fazenda, porém, reuniu contribuições sobre barreiras à entrada, dinâmica concorrencial e contestabilidade no setor aéreo brasileiro e indicou espaço para uma reavaliação das regras.
No caso de Congonhas, o documento apontou questões relacionadas à baixa disponibilidade de horários, à dificuldade de obtenção de slots comercialmente atrativos e aos critérios vinculados à experiência e à participação no mercado doméstico.
“Algumas contribuições sustentaram que esses critérios poderiam não contemplar empresas brasileiras vinculadas a grupos com atuação internacional consolidada”, apontou a reguladora no documento de justificativa para a tomada de subsídios.
Novos slots
Atualmente, Congonhas opera com 40 movimentos por hora, sendo 36 destinados à aviação comercial e quatro à aviação geral. O limite foi reduzido durante as obras de expansão do aeroporto. Antes, eram permitidos 44 movimentos por hora.
Com a redução temporária, os slots da aviação regular foram mantidos, enquanto os movimentos destinados à aviação geral passaram de oito para quatro por hora.
Após a conclusão da expansão, a expectativa é de aumento de quatro slots por hora destinados à aviação comercial. A partir desse cenário, caberá à Anac definir como os novos horários serão coordenados.
É nesse aumento de capacidade que a agência avalia a possibilidade de criar mecanismos específicos para facilitar a entrada de novos operadores.
As contribuições poderão ser encaminhadas à Anac por meio de formulário eletrônico até 29 de dezembro. O processo tem caráter exploratório e não representa, neste momento, uma decisão de alterar a regulamentação vigente ou criar uma reserva de slots.
“Sua realização não representa reconhecimento de falha na regulamentação vigente, decisão de alterar os critérios aplicáveis ou compromisso de instituir reserva de slots. As hipóteses apresentadas poderão ser confirmadas, modificadas ou afastadas conforme os dados e as manifestações recebidas”, reforçou a agência.
