Procon-MT multa 123 Milhas por irregularidades em vendas online

Órgão aponta problemas na divulgação de preços, atendimento digital e condições de cancelamento de passagens

Kamilla Alves
Kamilla Alves
Gestora Web - E-mail: milla@brasilturis.com.br

A 123 Milhas foi multada em R$ 4,7 milhões pelo Procon Estadual de Mato Grosso após uma fiscalização identificar infrações à legislação de defesa do consumidor no site e nos regulamentos da agência de viagens. A penalidade, no valor exato de R$ 4.703.746, foi aplicada após a empresa não corrigir as irregularidades apontadas pelo órgão dentro do prazo concedido.

Entre os problemas identificados estão a falta de um endereço de e-mail ou canal digital de atendimento no site, a apresentação de preços com destaque para descontos via Pix e a existência de cláusulas contratuais consideradas abusivas pelo Procon-MT.

Segundo André Badini, coordenador de Fiscalização, Controle e Monitoramento de Mercado do órgão, a forma como os valores são apresentados pode dificultar a identificação do preço à vista e das condições de pagamento.

“O destaque maior é para o valor promocional com desconto via Pix e sem taxas, ocultando o preço real à vista até a etapa final de compra, além do uso de letras menores (fontes reduzidas) e baixo contraste para exibir o preço à vista, taxas e condições de parcelamento em comparação ao desconto no Pix”, explica Badini.

Fiscalização identifica cláusulas contratuais irregulares

A análise dos regulamentos da 123 Milhas também identificou disposições que, segundo o Procon-MT, transferem responsabilidades da empresa aos consumidores e permitem alterações unilaterais nas condições contratadas.

Entre elas estão cláusulas que afastam a responsabilidade solidária da agência por falhas das companhias aéreas e atribuem aos clientes a obrigação de solicitar diretamente às empresas parceiras a exclusão de seus dados pessoais.

O órgão também questionou regras que permitem suspender contas e cancelar passagens já emitidas e pagas por decisão exclusiva da empresa ou mediante suspeitas, sem apresentação prévia de justificativa ou oportunidade de defesa ao consumidor.

Outras irregularidades envolvem a possibilidade de alterar preços ou cancelar a emissão de bilhetes após o pagamento. A fiscalização apontou ainda restrições ao direito de desistência nas compras realizadas pela internet, com previsão de cancelamento gratuito limitado a 24 horas, em vez dos sete dias previstos no Código de Defesa do Consumidor, conforme entendimento aplicado pelo órgão.

Empresa foi notificada antes da aplicação da multa

De acordo com o secretário adjunto em exercício do Procon-MT, Ivo Vinícius Firmo, a empresa recebeu uma notificação orientadora em 14 de julho de 2026, com prazo de 15 dias úteis para adequar suas práticas à legislação.

“A notificação de orientação foi recebida pela 123 Milhas em 14 de julho de 2026. No entanto, mesmo após o prazo concedido para adequação, as irregularidades permaneceram e foram constatadas na fiscalização de retorno, realizada no início de outubro”, afirma Firmo.

O valor da penalidade foi calculado considerando critérios como porte e receita bruta da empresa, natureza das infrações, extensão dos danos e possíveis circunstâncias agravantes ou atenuantes.

A 123 Milhas foi notificada da multa na segunda-feira (16) e terá 20 dias úteis para apresentar defesa administrativa. A aplicação da penalidade, portanto, ainda está sujeita à manifestação da empresa no processo.

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