A Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon) de Araras (SP) autuou a empresa Hurb Technologies S.A., agência de turismo sediada no Rio de Janeiro (RJ), por descumprimento de ofertas e pela não devolução de valores pagos por consumidores referentes a pacotes turísticos. A autuação resultou em multa no valor de R$ 20,6 mil.
De acordo com o relatório de fiscalização, foram registradas 15 reclamações formais junto ao Procon de Araras, todas apontando que a empresa não cumpriu com os serviços contratados nem realizou a restituição dos valores pagos, o que configura infração ao artigo 35, inciso III do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90). Além disso, a conduta infringe as disposições da Lei Complementar Municipal nº 229/2023, que trata da proteção local aos direitos do consumidor.
A penalidade aplicada foi formalizada por meio de diversos Autos de Infração (F.A.s), conforme protocolo FPI nº 2024149-I, com registro datado de 30 de dezembro de 2024. O processo inclui também o envio do auto à empresa via Aviso de Recebimento (A.R) e a possibilidade de contestação formal, conforme prevê a legislação municipal.
A Hurb terá o prazo de 10 dias úteis a partir do recebimento da notificação para apresentar sua defesa ao Procon de Araras, podendo indicar provas, testemunhas ou mesmo reconhecer a infração e optar pelo pagamento voluntário da multa.
O órgão orienta os consumidores que se sentirem lesados por qualquer prática abusiva a registrarem suas reclamações diretamente pelo canal oficial de fiscalização fiscalizacaoprocon@araras.sp.gov.br, pelo telefone (19) 3542-8996 ou no endereço Avenida Zurita, nº 681 – Belvedere – Araras/SP
Vale dizer que a Hurb já teve um cadastro cancelado pelo Ministério do Turismo.
